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  Lei Ordinária 39/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO O CONVÊNIO INTERMUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, REALIZANDO EM DATA DE 21 DE JANEIRO DE 1949, NA CAPITAL DO ESTADO, PELO GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAIS E FIRMADO PELO SEU GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1949

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