Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 28.714,60 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA ATENDER A DESPESA COM A CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LETRA F, ARTIGO 32, CAPÍTULO V, DO DECRETO-LEI Nº 8.463, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE REORGANIZOU O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E CRIOU O FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1949

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