Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), COM A BAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, DESTINANDO-SE O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO A SER APLICADO, PELOS MESMOS NA SUA METADE, EM BENEFÍCIOS DE ORDEM RURAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1949

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