Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.720,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DE GRATIFICAÇÃO "PRO-TEMPORE", DE QUE TRATA O ARTIGO 60, Nº III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM VIGOR E DE ACORDO COM O ARTIGO 12, DA LEI ESTADUAL Nº 66, DE 30 DE DEZEMBRO DO ANO PASSADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1948

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