Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.428,10 PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESTE MUNICÍPIO, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE ACORDO COM A LETRA "F", ARTIGO 32, CAPÍTULO V DO DECRETO-LEI Nº 8.463, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE REORGANIZOU O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E CRIOU O FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1948

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