revogada pela lei nº 1.851, de 12 de junho de 2023

LEI Nº 942, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO, E ALTERA OS INCISOS III, V E VI DO ART. 13 DA LEI Nº 936/98.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os incisos III, V e VI do Art. 13 da Lei nº 936/98, passam a ter a seguinte redação:

".......................................................................................................

III - Residir no Município comprovadamente;

V - Possuir experiência na área de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - possuir no mínimo o 2º grau incompleto, comprovadamente;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nos incisos III, V e VI do Art. 13 da Lei nº 936/98.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 12 de novembro de 1999.

LOURIVAL KRAUSE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.