revogada pela lei nº 1.000, de 30 de agosto de 2001

LEI Nº 886, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, de caráter deliberativo e orientativo e de funcionamento permanente.

Art. 2º Ao CMDR compete:

I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;

II - Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural-PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;

III - Acompanhar e exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR;

IV - Propor ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam; para o aumento da produção agropecuária para a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida, no meio rural;

V - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio -ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município;

VI - Desenvolver gestões junto aos poderes competentes, visando a assegurar ações que garantam meios indispensáveis para a viabilização dos projetos financiados (energia elétrica, via de escoamento, comunicação, armazenamento, transporte, assistência técnica, pesquisa e outros);

VII - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

VIII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas Municipais, Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento rural.

Art. 3º O CMDR tem foro e sede no Município de Santa Leopoldina.

Art. 4º O mandado dos membros do CMDR será de 2 anos, com direito a uma única reeleição, por igual período.

Parágrafo Único. O exercício de representação no CMDR será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º O CMDR será composto por 14 (quatorze) membros sendo: (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

I - O Prefeito Municipal ou um representante do Poder Executivo indicado pelo mesmo como seu Presidente; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

II - O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

III - Um representante da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

IV - O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

V - O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

VI - Um representante de uma Instituição Financeira do Município; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

VII - Um representante de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, como Secretário Executivo; (Redação dada pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

VIII- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

IX - Seis representantes dos Agricultores Familiares do Município. (Dispositivo incluído pela Lei nº 896, de 29 de abril de 1997)

§ 1º A homologação dos membros do CMDR dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º Compete ao CMDR deliberar sobre a inclusão de novos membros.

Art. 6º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições.

Art. 7º O CMDR elaborará o seu Regimento Interno para regula: o seu funcionamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 24 de Outubro de 1996.

ALFREDO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.