LEI Nº 879, DE 18 DE JUNHO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A data-base da categoria econômica dos servidores públicos do município de Santa Leopoldina, para efeitos de negociação e reajuste da remuneração, será o mês de janeiro de cada ano, sendo eventuais aumentos e atualizações concedidos em outras épocas considerados antecipações, a serem compensadas na data-base. (Redação dada pela Lei nº 1.487, de 10 de junho de 2014)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 18 de Junho de 1996.

ALFREDO LEPPAUS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.