LEI Nº 1.292, de 23 de abril de 2009

AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE DOIS MICROTRATORES E IMPLEMENTOS AGROTIROL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato entre o Município de Santa Leopoldina e a Associação de Apoio aos Agricultores do Tirol - AGROTIROL, de 01 (um) Micro-Trator e implementos com equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal adquiridos com recursos advindos do PRONAF/2000. (Redação dada pela Lei nº 1.295, de 19 de maio de 2009)

Parágrafo Único. O Contrato referido no Caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.

Art. 3º A utilização do Micro-Trator será exclusivamente para atender as necessidades da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Tirol, neste Município e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 23 de abril de 2009.

RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.