revogada pela lei nº 1.280, de 07 de janeiro de 2009

LEI Nº 1.093, DE 03 DE JUNHO DE 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 944/99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 944, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A indenização prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores deve seguir os critérios fixados no Anexo I desta Lei."

Art. 2º O anexo à Lei nº 944, de 10 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM
NO ESTADO		FORA DO ESTADO
COM PERNOITE	SEM PERNOITE	COM PERNOITE	SEM PERNOITE
R$ 175,00	R$ 125,00	R$ 300,00	R$ 250,00"

Art. 3º Os valores constantes da tabela do Anexo referido no artigo anterior serão reajustados anualmente, conforme variação do INPC (índice Nacional de Preço ao Consumidor) - IBGE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 03 de Junho de 2005.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.