LEI Nº 1.288, de 27 de março de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei MUNICIPAL Nº 1274/2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1.274/2008 datada de 05 de dezembro de 2009. que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina. para o Exercício Financeiro de 2009. passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:

"08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

- Contratação de operação de crédito visando à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos - Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS;

- Amortização de operação de crédito - PROVIAS."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal a partir do Exercício Financeiro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 27 de Março de 2009.

RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.