LEI Nº 965, de 19 de junho de 2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Créditos Especiais para atender Despesas não previstas no Orçamento Vigente, conforme Artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes Dotações:

ÓRGÃO	01200	Secretaria de Cultura e Turismo
	012000848	Cultura
	012000848247	Difusão Cultural
	012000848247-007	Projeto de Implantação de uma biblioteca pública
	4.0.0.0	Despesas de Capital
	4.1,0.0	Investimentos
	4.1.2.0	Equipamentos	40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL			40.000,00

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º, advirá do seguinte órgão: Ministro da Cultura - MINC e será lançado nas seguintes contas:

ORGÃO	01200	Secretaria de Cultura e Turismo
	1700.00.00	Transferências Correntes
	17210000	Transferências da União
		Recesso Ministério da cultura	40.000,00
TOTAL DA RECEITA			40,000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 19 de Junho de 2000.

LOURIVAL KRAUSE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.