LEI Nº 962, de 17 de maio de 2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no Orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no Orçamento Vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:

010.00 - Secretaria de Assistência Social
010.00.15814830 - Assistência ao carente
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.9.0 - Diversas despesas de custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores	14.150,00
TOTAL:	14.150,00

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o Art. 1º, advirá das seguintes anulações:

010.00 - Secretaria de Assistência Social
010.0015814830 - Assistência ao carente
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.3 - Obrigações Patronais	10.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações	4.150,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES	14.150,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 17 de Maio de 2000.

LOURIVAL KRAUSE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.