revogada pela lei nº 1.280, de 07 de janeiro de 2009
LEI
Nº 944, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
REGULAMENTA
O ART. Nº 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º A indenização
prevista no art. 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos Vereadores
deve seguir os critérios fixados no Anexo I, desta Lei.
Art. 1º A indenização
prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao Prefeito,
ao Vice-Prefeito e aos Vereadores deve seguir os critérios fixados no Anexo I
desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
1.093, de 03 de junho de 2005)
Parágrafo Único. Fica respeitada na
participação de treinamentos e eventos a Representação Partidária existente na
Câmara Municipal, participando no mínimo um (01) por partido.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de dezembro de 1999.
LOURIVAL KRAUSE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
ANEXO I
|
|
|||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 1.093, de 03 de junho de
2005)
ANEXO I
|
|
|||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|