LEI Nº 696, DE 21 de Novembro de 1990

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 30% (trinta por cento) os salários e vencimentos dos servidores desta Prefeitura Municipal.

Art. 2º É extensivo aos servidores Inativos e Pensionistas, os benefícios desta Lei.

Art. 3º Os reajustes concedidos pela presente Lei, não alcançam o Pessoal do Magistério Público desta Prefeitura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de novembro de 1990.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 21 de novembro de 1990.

Hélio Nascimento Rocha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.