LEI Nº 1.664, DE 14 DE JUNHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do público da educação básica do Município de Santa Leopoldina/ES.

 

Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º A remuneração e os subsídios de que tratam esta Lei, no índice de reajuste considerado no caput do arrigo antecedente, possuirá efeitos a partir de 1º junho de 2019.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias especificas.

 

Art. 4º A tabela constante do Anexo VI da Lei nº 1342/2010, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Santa Leopoldina/ES, 14 de junho de 2019.

 

VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.

 

ANEXO I da Lei nº. 1664/2019

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES - SUPLEMENTAR 2019

CLASSE CARREIRA

NÍVEIS

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

MAMPA

I

1.285,94

1.324,52

1.364,25

1.405,18

1.447.34

1.490,76

1.535.48

1.581,54

1.628,99

1.677,86

1.728,20

1.780,04

1.833,44

1.888,45

1.945,10

II

1.350,23

1.390,74

1.432,46

1.475.43

1.519,70

1.565,29

1,612,25

1.660,61

1.710,43

1.761.74

1.814,60

1.869,03

1.925,11

1.982,86

2.042,34

III

1.695,82

1.746,69

1.799,10

1.853,07

1.908,66

1.965,92

2.024,90

2.085,64

2.148,21

2.212.66

2.279,04

2.347,41

2.417,83

2.490,37

2.565,08

IV

1.865,45

1.921.41

1.979,06

2.038,43

2.099,58

2.162,57

2.227,44

2294,27

2.363,10

2.433.99

2.507,01

2.582,22

2.659.69

2.739,48

2.821,66

 

MAMPB

III

1.695,82

1.746,69

1.799,10

1.853,07

1 908,66

1.965,92

2.024,90

2.085.64

2.148,21

2.212,66

2.279.04

2.347,41

2.417,83

2.490,37

2.565,08

IV

1.865,45

1.921,41

1.979,06

2.038,43

2.099,58

2.162,57

2.227,44

2.294,27

2.363,10

2.433,99

2.507,01

2.582,22

2.659,69

2.739,48

2.821,66

 

MAMPP

III

1.695,82

1.746.69

1.799,10

1.853,07

1.908,66

1.965,92

2.024.90

2.085,64

2.148,21

2.212,66

2,279,04

2.347,41

2.417,83

2.490,37

2.565,08

IV

1.865,45

1.921,41

1.979,06

2.038.43

2.099,58

2.162.57

2.227,44

2.294,27

2.363,10

2.433,99

2.507.01

2.582,22

2.659,69

2.739,48

2.821,66

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES - 2019

CLASSE CARREIRA

NÍVEIS

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

MAMPA

 

MAMPB

III

1.695.82

1.746,69

1.799,10

1,853,07

1,908,66

1.965,92

2,024,90

2.085,64

2.148,21

2.212,66

2.279,04

2.347,41

2.417,83

2.490,37

2.565.08

IV

1.865,45

1.921,41

1.979,06

2.038,43

2.099,58

2.162,57

2,227,44

2.294,27

2.363,10

2,433,99

2.507,01

2.582,22

2.659,69

2.739,48

2.821,66

V

2.204,59

2,270,73

2.338.85

2.409,02

2.481,29

2.555,72

2.632,40

2.711,37

2.792,71

2.876,49

2.962,78

3.051,67

3.143,22

3.237,51

3.334,64

VI

2.543,69

2.620,00

2.698,60

2.779,56

2.862,95

2.948,83

3.037,30

3.128,42

3.222,27

3.318,94

3.418,51

3.521,06

3.626,69

3.735,49

3.847,56

 

MAMPP

III

1.695,82

1.746.69

1.799,10

1.853,07

1.908,66

1.965,92

2.024.90

2.085.64

2.148,21

2.212,66

2.279,04

2.347.41

2.417,83

2.490,37

2.565,08

IV

1.790,78

1.844,50

1.899,84

1.956,83

2.015,54

2.076,00

2.138.28

2.202,43

2.268,51

2.336,56

2.406,66

2.478,86

2.553,22

2.629,82

2.708,72

V

2.204,59

2.270,73

2.338,85

2.409,02

2.481,29

2.555,72

2.632.40

2.711,37

2.792,71

2.876,49

2.962,78

3.051,67

3.143,22

3.237,51

3.334,64

VI

2.543,69

2.620,00

2.698,60

2.779,56

2.862,95

2.948,83

3.037,30

3.128,42

3.222.27

3.318,94

3.418,51

3.521.06

3.626,69

3.735,49

3.847,56