LEI Nº 1.311, de 19 de novembro de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei MUNICIPAL Nº 1274/2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1274/2008, datada de 05 de dezembro de 2008, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2009, passa a ser acrescido do seguinte item:

"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

- Consórcio para construção da Escola Agrotécnica."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento Municipal a partir do Exercício Financeiro de 2009, advindas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 19 de Novembro de 2009.

RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.