LEI Nº 1.301, de 28 de junho de 2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que foi aprovada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito especial para atender Despesas não previstas no Orçamento de 2009, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – INFANTIL
Projeto/Atividade: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Educação Infantil (FUNDEB 40%)
Ficha	Elemento da Despesa		Descrição	Valor
378	333904100000		Contribuições	R$ 5.000,00
TOTAL				R$ 5.000,00
Unid. Orçamentária: Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - ENS. FUNDAMENTAL (FUNDEB 40%)
Ficha		Elemento da Despesa	Descrição	Valor
379		333904100000	Contribuições	R$ 7.000,00
TOTAL				R$ 7.000,00

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o Art. 1º, advirá da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos Prof. da Educação - ENS. FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - ENS. FUNDAMENTAL (MDE 5%)
Ficha	Elemento da Despesa	Obras e instalações
163	344905100000	Valor
	Descrição	R$ 12.000,00
TOTAL		R$ 12.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, de 28 de julho de 2009.

RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.