LEI Nº 1.282, de 05 de fevereiro de 2009

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

0.10.1.0 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0.1 – Legislativa
031 - Ação Legislativa
001 - Programa de Apoio Governamental
2.0.94 - Manutenção da Câmara
34.49.05.20 - Equipamento e Material Permanente	R$ 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$ 45.000,00

Art. 2º A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:

001010 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
2.0.9.4 - Manutenção da Câmara
33.39.03.60 - Material de Consumo	R$ 15.000,00
33.39.03.90 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO	R$ 45.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 05 de Fevereiro de 2009.

RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.