LEI Nº 1.099, de
23 de junho de 2005
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:
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Órgão 009000 - Secretaria Municipal de Educação Atividade: 009001.12.364.002.2.068 - Assistência ao Estudante de Nível Curso Superior no avançado em Gestão de Agronegócio. |
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Ficha - 373 - 33903000 - Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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374 - 3390.3600 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
R$ |
1.000,00 |
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375 - 33903900 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
33.600,00 |
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376 44905200 Equipamento e Material Permanente |
R$ |
1.000,00 |
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Total das Suplementações |
R$ |
36.600,00 |
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
006000 - Secretaria Municipal de Administração:
Atividade: 006000.006001.04.122.0001.2.007 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Administração
Ficha- 60.333903300 - Passagens e Despesas com locomoção R$ 2.000,00
Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças
Atividade: 007000.007.001.04.121.0001.2.012- Manutenção das atividades de Finanças
Ficha - 81.333903300 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00
Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Atividade: 008000.008001.04.122.0001.2.015 - Manutenção das atividades da Secretaria
de Obras.
Ficha - 93.331900400 - Contratação por tempo determinado R$ 2.500,00
Órgão. 013000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Atividade - 013000.013001.13.392.0009.2.066 - Manutenção das atividades culturais do
Município.
Ficha - 351 - 333903000 - Material de Consumo R$ 2.000,00
Órgão: 014000 - Secretaria Municipal de Esportes
Atividade: 014000.014001.27.812.0008.2.028-Manutenção das atividades Esportivas Municipais.
Ficha - 366 - 333903300 - Passagens e Despesas com locomoção R$ 2.000,00
Órgão : 011000 - Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social
Atividade: 011000.011001.08.122.0001.046 - Manutenção das Atividades da Assistência e Bem Estar Social.
Ficha - 254 - 333903300 - Passagens e Despesas com locomoção R$ 1.500,00
Órgão : 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Atividade: 012000.01.200120.120.122.0001.2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Ficha - 320.333903300 - Passagens e Despesas e locomoção R$ 3.000,00
321.333903600-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
322.333903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6,500,00
R$ 4.500,00
Atividade: 012000.012001.20.601.0016.2060 - Manutenção do Viveiro Municipal e da Distribuição de Mudas e Sementes
Ficha - 327 -333903000 - Material de Consumo R$ 8.000,00
329 - 333903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.600,00
R$ 10.600,00
Total das Suplementações R$ 36.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de Junho de 2005.
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.