LEI Nº 1.094, DE 16 DE JUNHO DE 2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações:

Órgão 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01200120.122.001-2095 - Manutenção e Atividades da SEAMA
Ficha - 324 - Equipamentos Permanentes	R$ 55.000,00
Total de Suplementação	R$ 55.000,00

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo 1 º, do seguinte órgão:

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca.
Projeto 31.101.2060601113494 - Apoio a Projetos e Infra-Estrutura e serviços aos Municípios e Territórios do Estado do Espírito Santo.
Auxílio Fonte de Recursos 0101	R$ 55.000,00
Total de Receita	R$ 55.000,00

Art. 3º A suplementação por este Projeto de Lei de Abertura de Crédito especial, será feita por Decreto do Executivo Municipal, com recursos advindos da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento Agricultura e Pesca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 16 de Junho de 2005.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.