LEI Nº 1.089, de 30 de maio de 2005

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para atende a Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações:

Órgão: 01200 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Atividade: 12001.20.606.0016.2.063- Manutenção das Atividades do PRONAF.
Ficha: 361-449092000 - Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 61.000,00

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	01200	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Atividade:	12001.20.606.0016.2.063	Manutenção das Atividades do PRONAF.
Ficha:	336-33903000	Material de Consumo	R$ 7.000,00
	337-33903600	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	R$ 3.000.00
	339-44905100	Obras e Instalações	R$ 41.000.00
	340-44905200	Equipamentos e Materiais Permanentes	R$ 30.000,00
Total das Anulações:			R$ 61.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 30 de maio de 2005.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.