LEI Nº 1.069, de 25 de novembro de 2004

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES A SUPLEMENTAR DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

0.1.0.1	- Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0.1	- Legislativo
0.3.1	- Ação Legislativa
0.0.0.1	- Programa de Apoio Governamental
2.0.0.1	- Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.3.0.0	- Material de Consumo
Total das Suplementações	R$ 15.000,00

Art. 2º As suplementações apontadas no artigo anterior advirão das anulações a saber:

31.90.9.2.0.0 - Despesa do Exercício Anterior	R$ 15.000,00
Total da Anulação	R$ 15.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 25 de Novembro de 2004.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.