LEI Nº 1.061, de 02 de julho de 2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II, da Lei nº 4320/64, nas seguintes dotações:

Órgão 0800 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0811545100063002 - Abertura de Estradas, Pavimentação ou Calçamentos etc.
Ficha = 131- Obras e Instalações	R$ 450.000,00
Total da Suplementação	R$ 450.000,00

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá dos seguintes órgãos.

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca. Projeto 31.101.2054.101401.493 - Pavimentação Asfáltica de Rotas Agroturísticas aos Municípios e Territórios do Estado do Espírito Santo.
Elemento de Despesa: 4.4.404200 - Transferências à Municípios - Fonte de Recursos -
Tesouro	RS 450.000.00
Total da Receita	RS 450.000,00

Art. 3º A suplementação por este Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial, será feita através de decreto sempre em que o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Agricultura efetuar a transferência das parcelas conforme Convênio Nº 014/2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário,

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Leopoldina, 02 de julho de 2004.

FERNANDO CASTRO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.