Ementa: Os Cargos de Provimento em Comissão equivalentes aos Padrões CPC-01, CPC-02, CPC-03 e CPC-04, integrantes da Lei nº 617/89, de 12 de Janeiro de 1989, terão um reajuste de 17% (Dezessete Por Cento), em seus vencimentos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/1989 12/01/1989Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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