Ementa: Os Cargos de Provimento em Comissão, equivalentes ao Padrão CPC-01 e CPC-02, integrantes da Lei Nº 617/89, de 12 de Janeiro de 1989, terão seus vencimentos fixados conforme valores a saber
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/1990

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Lei Ordinária617/1989 12/01/1989Menciona

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