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  Lei Ordinária 1.705/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, SUBFUNÇÃO E ELEMENTO PROJETO/ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2020

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Lei Ordinária1.620/2017 28/12/2017IncluiSubfunção: 301- Atenção básica; Elemento de despesa- Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica, consórcio

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