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  Lei Ordinária 1.662/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E, REVOGA, A LEI MUNICIPAL Nº. 1245/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2019

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Lei Ordinária1.245/2007 20/12/2007Revoga totalmente

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