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Lei Ordinária 1.621/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/12/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.047/2003	30/12/2003	Revoga	§ 1º do art. 11
Lei Ordinária	1.047/2003	30/12/2003	Menciona
Lei Ordinária	1.047/2003	30/12/2003	Inclui	incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e §§ 7º, 8º e 9º ao art. 88; art. 94-A; inciso IV ao art. 91;
Lei Ordinária	1.047/2003	30/12/2003	Altera	itens do art. 87; art. 88 e incisos X, XIV, XVIII; §§ 1º e 2º do art. 195; caput do art. 11; Tabela III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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