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  Lei Ordinária 1.603/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 87, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1424/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2017

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Lei Ordinária1.424/2012 29/10/2012AlteraArt. 87 "caput" e seu parágrafo único

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