Ementa: Regula o acesso à informação previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Santa Leopoldina-ES e dá outras Providências.