Ementa:   Autoriza a celebração de acordo com o Município de Santa Maria de Jetibá, para parcelamento da dívida do precatório nº 200090000006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.350/2010 23/12/2010MencionaExercício financeiro de 2011

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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