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  Lei Ordinária 1.030/2003 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2003

Temas

ANISTIA

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Lei Ordinária1.007/2001 06/12/2001MencionaExercício financeiro de 2002

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