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  Lei Ordinária 1.210/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 5º E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 1066/2004.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2007

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Lei Ordinária1.066/2004 03/09/2004RevogaArt. 5º e seus §§ 1º e 2º

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