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  Lei Ordinária 2.017/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DA COLETA DE LIXO EM SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainc. IV do Art. 32

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