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  Lei Ordinária 2.009/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2026

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