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  Lei Ordinária 1.986/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE BEM MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, INCISO XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaarts. 79, inciso XXVIII, 108 e 112

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