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  Lei Ordinária 1.949/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III DO § 2° DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2025

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Lei Ordinária1.923/2024 28/11/2024Alterainciso III do § 2º do art. 5º

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