Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AÇÕES QUE POSSUA DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (ESCELSA), A QUEM OFERECER MAIOR VENTAGEM AO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/1977

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