Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.823/2022 25/11/2022MencionaOrçamento de 2023

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