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  Lei Ordinária 1.842/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE BEM MUNICIPAL, DISCRIMINADO NO Anexo I, PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XXVIII do art. 79, Art. 108 e Art. 112

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