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  Lei Ordinária 1.823/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2022

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.822/2022 25/11/2022MencionaLDO 2022
Lei Ordinária1.770/2021 13/12/2021MencionaExercício de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.857/2023 22/06/2023MencionaOrçamento de 2023
Lei Ordinária1.846/2023 02/05/2023Mencionaorçamento vigente

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