Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1086/2005, QUE DEFINE O LIMITE DE DESCONTO PARA CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2022

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Lei Ordinária1.086/2005 28/04/2005AlteraArt. 4º

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