Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.770/2021 13/12/2021MencionaOrçamento de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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