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  Emenda à Lei Orgânica 13/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: VINCULA O REAJUSTE SALARIAL MÁXIMO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Revoga§ 1º do Art. 55
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraCaput do Art. 55

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