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  Lei Ordinária 988/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação de Estagiários.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2000 21/12/2000MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.591/2017 08/03/2017AlteraArt. 2º
Lei Ordinária1.202/2007 15/02/2007AlteraArt. 2º

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