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  Lei Ordinária 961/2000 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a redação do artigo 106 e parágrafos da Lei nº 735, de 18 de novembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2000

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraArt. 106 "caput" e §§ 1º e 2º

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