Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2005 28/12/2005IncluiItem "9- Secretaria Municipal de Educação"; "13- Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social".

Sobre

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Legislação