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  Lei Ordinária 938/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Redação do Artigo 10 da Lei nº 928/98, de 15.10.98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1999

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Lei Ordinária928/1998 15/10/1998AlteraArt. 10

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