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  Lei Ordinária 900/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/1997

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Lei Ordinária928/1998 15/10/1998Menciona

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